Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Outubro de 2023

27 de outubro de 2023

Operações de mercado

Análise regular da metodologia do Eurosistema para as notações climáticas e do quadro de redirecionamento para aquisição de títulos do setor empresarial

Em 5 de outubro de 2023, o Conselho do BCE tomou nota da primeira análise regular da implementação da metodologia para as notações climáticas e do quadro de redirecionamento para aquisição de títulos do setor empresarial, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2022. O Conselho do BCE acolheu favoravelmente a conclusão de que a metodologia e o quadro tinham atingido os objetivos visados e decidiu, em conformidade, que os principais elementos constitutivos do quadro seriam mantidos. Em benefício da transparência, decidiu igualmente divulgar mais pormenores sobre a metodologia aplicada na decisão do BCE relevante, a Decisão BCE/2016/16. Por conseguinte, o Conselho do BCE conferiu aos comités pertinentes do Eurosistema/Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) o mandato de preparar o ato jurídico que introduzirá as alterações e será aprovado oportunamente pelo Conselho do BCE.

Harmonização das regras de elegibilidade de ativos com garante

Em 5 de outubro de 2023, o Conselho do BCE aprovou clarificações técnicas – em benefício da coerência, clareza jurídica e transparência das regras de elegibilidade de ativos de garantia com garante. Essas clarificações serão implementadas mediante a revisão de diversos artigos da Documentação Geral no âmbito da próxima atualização regular, a realizar em 2024.

Infraestruturas de mercado e pagamentos

Alteração da política de pré‑financiamento por sistemas periféricos

Em 12 de outubro de 2023, o Conselho do BCE aprovou alterações ao quadro de política geral do BCE sobre o recurso a pré‑financiamento por sistemas periféricos. Este quadro, em vigor desde janeiro de 2022, estabelece as condições em que os sistemas periféricos, ou seja, as infraestruturas do mercado financeiro participantes no TARGET, podem recorrer a pré‑financiamento em moeda do banco central. As revisões do quadro visam prevenir – por razões de prudência e com exceções apenas em casos devidamente justificados – o recurso a pré‑financiamento através de estruturas segmentadas que acrescentariam uma camada adicional de intermediação. O quadro de política revisto está disponível no sítio do BCE.

Lançamento da fase de preparação de um euro digital

Em 18 de outubro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o lançamento da fase de preparação de um euro digital. Esta surge na sequência da conclusão da fase de investigação, que decorreu de outubro de 2021 a outubro de 2023. A nova fase terá início em 1 de novembro de 2023. A sua primeira etapa implicará finalizar o código de regras de um sistema de euro digital e selecionar os prestadores de serviços que poderiam desenvolver a plataforma e a infraestrutura de um euro digital. Envolverá também a testagem e experimentação para criar um euro digital que satisfaça tanto os requisitos do Eurosistema como as necessidades dos utilizadores. A decisão do Conselho do BCE sobre a emissão, ou não, de um euro digital só será tomada depois de terminada a fase de preparação e concluído o pertinente processo legislativo da União Europeia. É fornecida informação mais pormenorizada num comunicado relacionado e nas páginas do sítio do BCE dedicadas a um euro digital.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias

Em 28 de setembro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/29, emitido a pedido do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre a transparência e integridade das atividades de notação ambiental, social e de governação (ASG)

Em 4 de outubro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/30, emitido por iniciativa própria com base no artigo 127.º, n.º 4, e no artigo 282.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento relativo ao curso legal das notas e moedas de euro

Em 13 de outubro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/31, emitido a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

Parecer do BCE sobre a criação de um comité macroprudencial

Em 20 de outubro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/32, emitido a pedido do Ministério da Economia e das Finanças italiano.

Parecer do BCE sobre a obrigação das empresas aceitarem pagamentos em numerário dos consumidores

Em 23 de outubro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/33, emitido a pedido da Câmara dos Representantes belga.

Governação interna

Recomendação do BCE relativa aos auditores externos do banco central da Eslovénia

Em 10 de outubro de 2023, o Conselho do BCE aprovou a Recomendação BCE/2023/25 ao Conselho da União Europeia relativa aos auditores externos do Banka Slovenije.

Estatística

Relatório anual de 2022 sobre a proteção da confidencialidade da informação estatística de ordem individual compilada pelo BCE com a assistência dos bancos centrais nacionais

Em 5 de outubro de 2023, beneficiando das observações formuladas pelos membros do Conselho Geral, o Conselho do BCE aprovou o relatório de 2022 sobre a proteção da confidencialidade estatística no SEBC (Statistical confidentiality protection in the European System of Central Banks) e autorizou a sua publicação. O relatório está disponível no sítio do BCE e nos sítios dos bancos centrais nacionais que também decidiram publicá‑lo.

Supervisão Bancária do BCE

Decisão do BCE relativa à delegação de poderes para determinadas medidas macroprudenciais previstas

Em 28 de setembro de 2023, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2023/24 relativa à delegação de poderes para adotar decisões de não objeção a medidas macroprudenciais previstas pelas autoridades nacionais competentes ou pelas autoridades nacionais designadas com base numa proposta do Conselho de Supervisão, em conformidade com o artigo 13.º‑H do Regulamento Interno do BCE. A decisão, que será publicada no EUR‑Lex, simplifica o processo de tomada de decisões no que respeita à avaliação de um número considerável de medidas macroprudenciais previstas, apresentadas pelas autoridades nacionais competentes ou autoridades nacionais designadas responsáveis pela fixação das percentagens de reserva de fundos próprios de instituições de importância sistémica mundial e de outras instituições de importância sistémica.

Plano de atividades de supervisão para as inspeções no local e as verificações de modelos internos em instituições de crédito significativas em 2023

Em 10 de outubro de 2023, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão no sentido da atualização do plano de atividades de supervisão em 2023 para as inspeções no local e as verificações de modelos internos das instituições de crédito significativas abrangidas pela supervisão bancária europeia. O plano de atividades de supervisão no local baseia‑se nas prioridades prudenciais para o período de 2023 a 2025, publicadas no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Guia do BCE sobre boas práticas de governação e gestão do risco de crédito da contraparte

Em 16 de outubro de 2023, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de aprovar a versão final do guia do BCE sobre boas práticas de governação e gestão do risco de crédito da contraparte e a sua publicação, juntamente com um documento de análise. O documento de análise apresenta a avaliação do BCE dos comentários recebidos no contexto da consulta pública organizada pelo BCE, que decorreu entre 2 de junho e 14 de julho de 2023. O guia está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.