Decisões tomadas pelo Conselho do BCE (para além das decisões sobre as taxas de juro)

Janeiro e fevereiro de 2023

24 de fevereiro de 2023

Política monetária

Pormenores sobre as modalidades de redução das posições do APP

Em 2 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE decidiu os pormenores relativos às modalidades de redução das posições do Eurosistema em títulos adquiridos ao abrigo do programa de compra de ativos (asset purchase programme – APP), por via do reinvestimento parcial dos pagamentos de capital de títulos vincendos. O comunicado sobre a matéria está disponível no sítio do BCE.

Operações de mercado

Alteração dos quadros de controlo do risco em operações de crédito com garantia

Em 16 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE adotou os seguintes atos jurídicos, após a revisão de 2022 do quadro de controlo do risco do BCE em operações de crédito com garantia:

• Orientação BCE/2022/48 que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema;
• Orientação BCE/2022/49 que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema;
• Orientação BCE/2022/50 que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia.

As medidas adotadas melhoraram a coerência geral do quadro de controlo do risco e são aplicáveis a partir de 29 de junho de 2023. O comunicado relacionado está disponível no sítio do BCE.

Alargamento dos serviços de agente fiscal no âmbito do programa “NextGenerationEU” para assistência financeira à Ucrânia

Em 16 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE adotou os seguintes atos jurídicos destinados a alargar os serviços de agente fiscal relacionados com o programa “NextGenerationEU” (NGEU) prestados pelo BCE à Comissão Europeia, no sentido de abrangerem também o programa Assistência Macrofinanceira+ (Macro Financial Assistance plus – MFA+) para a Ucrânia:

• Decisão BCE/2022/47 que altera a Decisão (UE) 2019/1743 relativa à remuneração de reservas excedentárias e de determinados depósitos e a Decisão (UE) 2022/1521 relativa a ajustamentos temporários da remuneração de determinados depósitos não abrangidos pela política monetária em bancos centrais nacionais e no Banco Central Europeu.

Esta alteração ao quadro jurídico do BCE segue‑se a um pedido da Comissão Europeia para permitir que seja disponibilizado financiamento à Ucrânia de uma forma estruturada e previsível ao longo de 2023.

Revisão do Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos

Em 19 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou alterações ao Acordo sobre Ativos Financeiros Líquidos (Agreement on Net Financial Assets – ANFA) que procuram aumentar a eficiência dos processos relacionados, deixando a substância do acordo, em geral, inalterada. O acordo revisto está disponível no EUR‑Lex.

Elegibilidade de instrumentos de dívida emitidos com base na “DG Bank‑Umwandlungsgesetz”

Em 29 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE decidiu retirar, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2023, os instrumentos de dívida emitidos com base na “DG Bank‑Umwandlungsgesetz” da lista de ativos elegíveis. Estes instrumentos não reúnem as condições para serem considerados “obrigações com ativos subjacentes legislativas do Espaço Económico Europeu”, conforme definido na Documentação Geral (artigo 2.º, n.º 24‑A) e, a partir de 1 de março de 2023, não poderão, portanto, ser utilizados como garantia. A descontinuação gradual foi comunicada através de uma atualização da secção sobre os critérios de elegibilidade dos ativos de garantia/ativos transacionáveis do sítio do BCE, no seguimento da decisão do Conselho do BCE, com vista a proporcionar às contrapartes que utilizam os instrumentos como garantia tempo suficiente para os substituir.

Ajustamento da remuneração de determinados depósitos não abrangidos pela política monetária

Em 6 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE decidiu ajustar o limite máximo de remuneração de depósitos das administrações públicas junto do Eurosistema, a fim de proporcionar incentivos para uma redução gradual e ordenada dessas posições, minimizando, assim, o risco de efeitos adversos no funcionamento do mercado e garantindo a transmissão regular da política monetária. Esta decisão, aplicável a partir de 1 de maio de 2023, altera também a remuneração de depósitos ao abrigo do quadro dos serviços de gestão de reservas do Eurosistema. O comunicado sobre a matéria está disponível no sítio do BCE.

Política macroprudencial e estabilidade financeira

Declaração sobre a metodologia de limites mínimos revista para avaliar as reservas de fundos próprios de outras instituições de importância sistémica

Em 21 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE tomou nota da metodologia de limites mínimos revista para avaliar as reservas de fundos próprios de outras instituições de importância sistémica propostas por autoridades nacionais e aprovou a declaração pública sobre as políticas macroprudenciais relacionada.

Pareceres sobre legislação

Parecer do BCE sobre a aplicação das recomendações do relatório de convergência do BCE relativas à independência dos bancos centrais

Em 21 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/45, emitido a pedido do Българска народна банка (o banco central da Bulgária), em nome do ministra das Finanças búlgara.

Parecer do BCE relativo à participação da Itália no Fundo Fiduciário para a Resiliência e Sustentabilidade do Fundo Monetário Internacional

Em 30 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2022/46, emitido a pedido do Ministério da Economia e das Finanças italiano.

Parecer do BCE sobre sistemas de pagamentos e de liquidação

Em 6 de janeiro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/1, emitido a pedido do Ministério das Finanças estónio.

Parecer do BCE sobre uma proposta de diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (reformulação)

Em 16 de janeiro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/2, emitido por iniciativa própria.

Parecer do BCE sobre a eliminação gradual de organismos de poupança e de crédito

Em 2 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/3, emitido a pedido do Ministério das Finanças estónio.

Parecer do BCE sobre uma proposta de regulamento que altera os Regulamentos (UE) n.º 260/2012 e (UE) 2021/1230 no que respeita às transferências a crédito imediatas em euros

Em 1 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/4, emitido a pedido do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.

Parecer do BCE sobre a designação do Central Bank of Cyprus como autoridade competente para a aplicação dos atos jurídicos da União

Em 20 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE aprovou o Parecer CON/2023/5, emitido a pedido do Ministério das Finanças cipriota.

Governação interna

Alteração do quadro jurídico relacionada com a entrada do Hrvatska narodna banka no Eurosistema

Em dezembro de 2022, o Conselho do BCE adotou os seguintes atos jurídicos no sentido de refletir a alteração do estatuto do Hrvatska narodna banka de “banco central de um país não pertencente à área do euro” para “banco central de um país pertencente à área do euro”, como consequência da revogação, em 1 de janeiro de 2023, da derrogação concedida à República da Croácia:

• Decisão BCE/2022/46 que altera a Decisão BCE/2010/29 relativa à emissão de notas de euro;
• Decisão BCE/2022/51 relativa à realização do capital, à transferência de ativos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Hrvatska narodna banka;
• o Acordo, de 30 de dezembro de 2022, entre o Hrvatska narodna banka e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Hrvatska narodna banka pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.º‑3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

Em dezembro de 2022, o Conselho Geral aprovou o acordo que altera o acordo entre bancos centrais referente ao mecanismo de taxas de câmbio II em virtude da revogação, em 1 de janeiro de 2023, da derrogação concedida à República da Croácia.

Aplicação do sistema de rotatividade dos direitos de voto no Conselho do BCE com a entrada do Hrvatska narodna banka no Eurosistema

Em dezembro de 2022, o Conselho do BCE tomou nota da revisão do seu sistema de rotatividade dos direitos de voto em resultado da entrada no Eurosistema do Hrvatska narodna banka, que passa, assim, a participar na tomada de decisões. O calendário atualizado da rotatividade dos direitos de voto em 2023 e 2024 está disponível no sítio do BCE.

Presidência do Comité de Ética do BCE

Em 10 de janeiro de 2023, o Conselho do BCE foi informado de que o Comité de Ética tinha selecionado Erkki Liikanen como novo presidente. Erkki Liikanen substitui Patrick Honohan, cujo mandato terminou em 31 de dezembro de 2022.

Recomendação do BCE relativa à nomeação dos auditores externos do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland

Em 15 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE aprovou a Recomendação BCE/2023/1 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banc Ceannais naÉireann/Central Bank of Ireland.

Nomeação de um membro da Comissão de Reexame

Em 22 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE nomeou Christiane Campill como membro da Comissão de Reexame, a partir de março de 2023.

Contas Anuais do BCE de 2022

Em 22 de fevereiro de 2023, o Conselho do BCE aprovou as demonstrações financeiras auditadas do BCE relativas ao exercício de 2022. As contas anuais e um comunicado foram publicados no sítio do BCE em 23 de fevereiro de 2023.

Estatística

Publicação de novos indicadores estatísticos relacionados com o clima

Em 24 de janeiro de 2023, o BCE anunciou a publicação de um primeiro conjunto de indicadores estatísticos relacionados com o clima, com o objetivo de avaliar melhor o impacto de riscos relacionados com as alterações climáticas no setor financeiro e de acompanhar o desenvolvimento de financiamento verde e sustentável. A divulgação destes indicadores põe em prática outra das medidas do BCE previstas no seu plano de ação climática. O comunicado sobre a matéria está disponível no sítio do BCE.

Notas e moedas

Decisão relativa ao volume de emissão de moeda metálica em 2022

Em 13 de dezembro de 2022, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2022/45 que altera a Decisão (UE) 2021/2255 relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica a emitir em 2022. O volume de emissão de moeda metálica em 2022 teve de ser alterado em resposta a um pedido de aprovação extraordinário, recebido para um reforço do volume.

Supervisão Bancária do BCE

Memorando de Entendimento de Supervisão entre o BCE e as autoridades nacionais competentes dos Estados‑Membros da UE não participantes

Em 29 de dezembro de 2022, o BCE celebrou um memorando de entendimento relativo à cooperação em matéria de supervisão entre o BCE e as autoridades nacionais competentes dos seis Estados‑Membros da UE não participantes na supervisão bancária europeia. O memorando visa promover ainda mais a cooperação em matéria de supervisão a nível da UE, proporcionando um quadro para a República Checa, a Dinamarca, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Suécia trocarem informação regularmente sobre questões de supervisão e relativas a instituições supervisionadas com atividades transfronteiras, bem como sobre metodologias, abordagens e prioridades de supervisão. O comunicado relacionado está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Cumprimento das orientações da EBA que alteram as orientações relativas à especificação e divulgação dos indicadores de importância sistémica

Em 10 de janeiro de 2023, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority – EBA) de que, relativamente às instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE cumpre as Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2020/14 relativas à especificação e divulgação dos indicadores de importância sistémica (EBA/GL/2022/12).

Resultados do SREP de 2022

Em 12 de janeiro de 2023, o Conselho do BCE não formulou objeções à proposta do Conselho de Supervisão de publicar os resultados do ciclo de 2022 do processo de análise e avaliação para fins de supervisão (Supervisory Review and Evaluation Process – SREP). O relatório e o comunicado sobre a matéria estão disponíveis no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.

Cumprimento das orientações da EBA que alteram as orientações sobre a divulgação de exposições não produtivas e reestruturadas

Em 13 de janeiro de 2023, o Conselho do BCE não formulou objeções a uma proposta do Conselho de Supervisão de notificar a EBA de que, relativamente às instituições significativas sob a sua supervisão direta, o BCE cumpre as Orientações que alteram as Orientações EBA/GL/2018/10 sobre a divulgação de exposições não produtivas e reestruturadas (EBA/GL/2022/13).

Teste de esforço de 2023 do Eurosistema

Em 31 de janeiro de 2023, o BCE publicou informação sobre o teste de esforço de 2023 que conduzirá juntamente com a EBA. O comunicado sobre a matéria está disponível no sítio do BCE dedicado à supervisão bancária.